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Autor(es)
2013-10
O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público
Costa, Elisson Pereira da
2016-01
Campo de incidência da Lei federal nº 13.019/14 : contrato de gestão e termo de parceria.
Teixeira, Josenir
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Autor
1
Costa, Elisson Pereira da
1
Teixeira, Josenir
Assunto
1
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1
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Interesse público, Brasil.
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Juízo arbitral, Brasil.
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Permissão de serviços públicos, B...
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Terceiro setor, legislação, alter...
Data do Documento
1
2013
1
2016
Tipo
2
Artigo
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