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2008-08
A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988
Braga, Paulo César
2003-10
O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
Aragão, Alexandre Santos de
1994-08
Os contratos públicos à luz do plano real : inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilíbrio dos contratos : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Aragão, Alexandre Santos de
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Braga, Paulo César
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Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
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Data do Documento
2
2000 - 2008
1
1994 - 1999
Tipo
3
Artigo
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