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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
Contratos da administração e políticas públicas habitacionais: a concessão de direito real de uso em terras da União
-
2007-04
Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox
Marques, Márcio Pina
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Autor
1
Marques, Márcio Pina
Assunto
1
Bens públicos, contratação, Brasil.
1
Bens públicos, pagamento, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Energia elétrica, pagamento, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Política habitacional, Brasil.
1
Usina hidroelétrica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2013
Tipo
2
Artigo
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