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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
Do contrato administrativo à administração contratual.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2022-03
Impedimento para participar de licitação e contratar com a administração pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos.
Dotti, Marinês Restelatto
1997-05
A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento.
Azevedo, Eurico de Andrade
2004-11
A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?
Mukai, Toshio
2008-10
Agências reguladoras e fato do príncipe
Camargo, Sabino Lamego de
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Autor
1
Azevedo, Eurico de Andrade
1
Camargo, Sabino Lamego de
1
Dotti, Marinês Restelatto
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Mukai, Toshio
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Autonomia dos poderes, Brasil.
1
Autonomia financeira, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Concessionária, responsabilidade ...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, direito ...
1
Contrato administrativo, regime j...
1
Equilíbrio econômico-financeiro, ...
1
Fato do príncipe, Brasil.
1
Imprevisibilidade (direito admini...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Indenização à vítima, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Terceiros, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
2
2000 - 2009
1
1997 - 1999
Tipo
5
Artigo
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