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Data do documento
Título
Autor(es)
1994-07
Contribuição previdenciária: base de cálculo
Fernandes, Anníbal
1999-04
O Regime previdenciário do servidor público à luz da Emenda Constitucional n. 20/98
Mileski, Helio Saul
1999-11
A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do servidor inativo.
Padão, Luiz Mario Seganfredo
1996-10
Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Bello Filho, Ney de Barros
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Autor
1
Bello Filho, Ney de Barros
1
Fernandes, Anníbal
1
Mileski, Helio Saul
1
Padão, Luiz Mario Seganfredo
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contribuição previdenciária, base...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Servidor público, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
1999
1
1994
1
1996
Tipo
4
Artigo
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