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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-11
O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária.
Porto, Éderson Garin
2016-07
Disciplina jurídica da decadência e prescrição.
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-03
A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária no Código Tributário Nacional
Faro, Julio Pinheiro
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Porto, Éderson Garin
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Competência tributária, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2013
Tipo
3
Artigo
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