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Data do documento
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Autor(es)
2009-07
As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional
Tavares, André Ramos
2011
O modelo brasileiro de controle difuso-concreto da constitucionalidade das leis e a função do Senado Federal.
Tavares, André Ramos
2004-01
O modelo brasileiro de controle difuso-concreto da constitucionalidade das leis e a função do Senado Federal
Tavares, André Ramos
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Assunto
2
Constitucionalidade das leis, con...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito processual constitucional...
1
Efeito vinculante.
1
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1
Senado, Brasil.
1
Súmula vinculante, direito compar...
1
Súmula vinculante.
1
Teoria de Kelsen.
Data do Documento
1
2004
1
2009
1
2011
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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