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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário
Vargas, Angelo Miguel de Souza
2008-03
Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
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Autor
1
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
1
Vargas, Angelo Miguel de Souza
Assunto
2
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Indébito, Brasil.
1
Indébito, natureza fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
Tipo
2
Artigo
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