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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-04Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comunsPedreira, Christina de Almeida
2007-02Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2010-01Aspectos jurídicos dos processos seletivos obrigatórios prévios às contratações com recursos repassados a entidades do terceiro setorPereira, João Gabriel Gomes
2006-02Comentários finais à Lei de Consórcios PúblicosMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2010-04Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativaSouza, Franderlan Ferreira de
2004-04Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal: estudo de casoLeite, Fábio Barbalho; Marques Neto, Floriano de Azevedo
2013Licitações, contratos e convênios administrativos: desafios e perspectivas aos 20 anos da Lei nº 8.666/1993Fernandes, Ricardo VC; Alves, Tatiana Muniz S.
2003-10A licitação de bens e serviços de informática com as alterações determinadas pela lei nº 10.176/01 à lei nº 8.248/91Bittencourt, Sidney
2016-07Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária : monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura.Freitas, Rafael Véras de; Ribeiro, Leonardo Coelho
2010-07Os consórcios públicos e o federalismo cooperativoCouceiro, Leonardo da Costa

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