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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC.
Abrantes, Gabriel
;
Fernandes, Andrei Furtado
2017-01
A transparência e o contencioso administrativo tributário estadual.
Vettorato, Gustavo
2022-10
Arbitragem tributária : alternativa viável de enfrentamento ao crescente contencioso tributário brasileiro?
Alves, Elisangela de Souza
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Autor
1
Abrantes, Gabriel
1
Alves, Elisangela de Souza
1
Fernandes, Andrei Furtado
1
Vettorato, Gustavo
Assunto
2
Processo administrativo fiscal, B...
1
Arbitragem, Brasil.
1
Caução, Brasil.
1
Contencioso administrativo fiscal...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Transparência na administração pú...
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
1
2022
Tipo
3
Artigo
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