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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-03
Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica
Pfitscher, Marco Antonio Piazza
2011
Crime contra a ordem tributária
Tourinho Filho, Fernando da Costa
2008-09
O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Esturilio, Regiane Binhara
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Autor
1
Esturilio, Regiane Binhara
1
Pfitscher, Marco Antonio Piazza
1
Tourinho Filho, Fernando da Costa
Assunto
1
Crime, impostos, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Punibilidade, criminalização, ext...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Tributo, criminalização, falsific...
Data do Documento
1
2004
1
2008
1
2011
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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