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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-06A (des)necessidade de tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios.Sampaio, Alexandre Santos
2013-08O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesLessa, Sebastião José
2012-10O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesLessa, Sebastião José
2015-01Peculato de uso: um paralelo entre o Código Penal Brasileiro e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)Immich, Dione Micheli de Freitas Pedroso; Righi, Thais Silva; Medeiros, Vladimir Haag
2011O combate à corrupção pública e a criminalização do enriquecimento ilícito na ordem normativa brasileiraRossetto, Patrícia Carraro
2006-01Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal.Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda
2017-12Atuação administrativa consensual : acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa.Lopes, Paula Lino da Rocha
2014-08-11Conduta de beneficiário de improbidadeNobre, Eduardo Maffia Queiroz
2012-02As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveisHumbert, Georges Louis Hage
2009-12Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Copola, Gina

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