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Título
Autor(es)
2020-06
Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?
Duque, Marcelo Schenk
;
Rieger, Renata Jardim da Cunha
2020-07
Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?
Duque, Marcelo Schenk
;
Rieger, Renata Jardim da Cunha
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Autor
2
Duque, Marcelo Schenk
Assunto
2
Abuso de autoridade, criminalizaç...
2
Abuso de autoridade, criminalizaç...
2
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2
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2
Arbitrariedade, aspectos jurídico...
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Controle de constitucionalidade, ...
2
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2
Erro de tipo, Brasil.
2
Hermenêutica, criminalização, Bra...
2
Impunidade, Brasil.
2
Má-fé, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
Tipo
2
Artigo
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