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Título
Autor(es)
2005-01
Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária
Santos, Milton Fernando dos
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
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Autor
1
Santos, Milton Fernando dos
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
1
Artigo
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