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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-04
Colaboração premiada e negociação na justiça criminal brasileira : acordos para aplicação de sanção penal consentida pelo réu no processo penal.
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
2020-02
Pacote anticrime (Lei n° 13.864/2019).
Leite, Gisele
2022-07
Justiça negocial e acordo de não persecução penal.
Gloeckner, Ricardo Jacobsen
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Autor
1
Gloeckner, Ricardo Jacobsen
1
Leite, Gisele
1
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Assunto
1
Criminalidade, Brasil.
1
Parte (processo penal), Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2022
Tipo
3
Artigo
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