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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-09 | Não à redução da idade penal | Saraiva, João Batista Costa |
2007-11 | A redução da maioridade penal é medida recomendável para a diminuição da violência? | Estevão, Roberto da Freiria |
2008-03 | Não à redução da idade penal | Saraiva, João Batista Costa |