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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional
Barros, Claudia Aparecida de Camargo
2015
A evolução do ordenamento jurídico voltado para as questões da criança e do adolescente
Cajueiro, Josiane Neves
2021-08
Menores infratores : relação de convívio e a eficácia das medidas socioeducativas no Brasil.
Diana, Júlia de Oliveira Lages
;
Schettini, Thais Rodrigues
;
Vilaça, Wagner Felipe Macedo
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Autor
1
Barros, Claudia Aparecida de Camargo
1
Cajueiro, Josiane Neves
1
Diana, Júlia de Oliveira Lages
1
Schettini, Thais Rodrigues
1
Vilaça, Wagner Felipe Macedo
Assunto
2
Medida socioeducativa, Brasil.
1
Adolescente, proteção, Brasil.
1
Contravenção penal, natureza jurí...
1
Código de menores, análise, Brasil.
1
Direitos da criança, legislação, ...
1
Família, Brasil.
1
Menor, aspectos socioeconômicos, ...
1
Menor, responsabilidade penal, Br...
1
Remissão penal.
Data do Documento
1
2013
1
2015
1
2021
Tipo
3
Artigo
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