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Título
Autor(es)
2014-09
A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2013-04
Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito
Guerra, Evandro Martins
;
Albuquerque Filho, Watson
2019-02
A aplicação do princípio da prevenção como desdobramento dos danos ambientais em infrações e acidentes de trânsito.
Brandelli, Ailor Carlos
;
Lunelli, Carlos Alberto
2010-04
Considerações em torno do crime de embriaguez ao volante em sua conformidade constitucional
Silva, Ângelo Roberto Ilha da
2012-08
Embriaguez no volante: implicações jurídicas
Gonçalves, Antonio Baptista
2016-08
Primeiras impressões sobre a Lei nº 13.281/2016.
Bem, Leonardo Schmitt de
2016-11
Primeiras impressões sobre a Lei nº 13.281/2016.
Bem, Leonardo Schmitt de
2010-08
Crime de omissão de socorro. Divergências interpretativas e observações críticas
Bastos, João José Caldeira
2013-09
Álcool, trânsito seguro e proibição do retrocesso social
Honorato, Cássio Mattos
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Autor
2
Bem, Leonardo Schmitt de
1
Albuquerque Filho, Watson
1
Bastos, João José Caldeira
1
Brandelli, Ailor Carlos
1
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
1
Gonçalves, Antonio Baptista
1
Guerra, Evandro Martins
1
Honorato, Cássio Mattos
1
Lunelli, Carlos Alberto
1
Silva, Ângelo Roberto Ilha da
Assunto
3
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2
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1
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Devido processo legal, Brasil.
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1
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1
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1
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1
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1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança no trânsito, Brasil.
Data do Documento
2
2010
2
2013
2
2016
1
2012
1
2014
1
2019
Tipo
9
Artigo
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