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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-02
A complexa penhora, avaliação e expropriação de marca
Brito, Cristiano Gomes de
2007-03
Desapropriação de bens públicos : uma visão segundo os princípios constitucionais.
Silva Junior, Antonio Carlos da Rosa
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Autor
1
Brito, Cristiano Gomes de
1
Silva Junior, Antonio Carlos da Rosa
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Lei de execução fiscal (...
1
Direito administrativo, aspectos ...
1
Federação de estados, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Marca de comércio, alienação, Bra...
1
Nome comercial, penhora, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Propriedade industrial, avaliação...
1
Supremacia, Brasil.
1
Usufruto de imóvel ou de empresa,...
Data do Documento
1
2007
1
2013
Tipo
2
Artigo
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