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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
O direito ao desenvolvimento sustentável da zona costeira.
Loureiro Filho, Lair da Silva
2018-08
O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil.
Loureiro Filho, Lair da Silva
2011-09
Considerações a respeito da lei 12.349, de 15.12.2010
Loureiro Filho, Lair da Silva
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Assunto
2
Zona costeira, Brasil.
1
Desenvolvimento científico, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito urbanístico, Brasil.
1
Indústria petrolífera, Brasil.
1
Isonomia constitucional, análise,...
1
Legislação, análise, Brasil.
1
Licitação, legislação, Brasil.
1
Planejamento urbano, Brasil.
1
Poder marítimo, Brasil.
1
Recursos minerais, Brasil.
1
Terreno de marinha, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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