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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-12 | Considerações acerca da modificação da Súmula 309 do STJ: prisão do devedor de alimentos | Bruschi, Gilberto Gomes |
2007-02 | Da coisa julgada nas ações de alimentos | Martins, Antônio Darienso; Franco, Fábio Luis |