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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente
Winckler, Silvana Terezinha
;
Pereira, Reginaldo
2013-06
A interpretação jurídica do licenciamento ambiental
Remédio Junior, José Ângelo
2004-07
Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Braga, Rodrigo Bernardes
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Autor
1
Braga, Rodrigo Bernardes
1
Pereira, Reginaldo
1
Remédio Junior, José Ângelo
1
Winckler, Silvana Terezinha
Assunto
2
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Administração pública, responsabi...
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Hermenêutica.
1
Impacto ambiental, responsabilida...
1
Interesse difuso.
1
Política ambiental, aspectos polí...
1
Política ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos soci...
Data do Documento
1
2004
1
2008
1
2013
Tipo
3
Artigo
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