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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-06
A tolerabilidade justificada de desconformidades construtivas.
Niebuhr, Pedro de Menezes
2004-07
Direitos de vizinhança, limitação administrativa, servidão administrativa, e desapropriação urbanística no direito da cidade
Miranda, Martinho Neves
2002-01
O papel do Estatuto da cidade na conformação da propriedade urbana
Pires, Maria Coeli Simões
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Autor
1
Miranda, Martinho Neves
1
Niebuhr, Pedro de Menezes
1
Pires, Maria Coeli Simões
Assunto
2
Planejamento urbano, Brasil.
1
Administração pública, direitos e...
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de construir, controle, B...
1
Direito de superfície, Brasil.
1
Direito de vizinhança, Brasil.
1
Licença para construção, Brasil.
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Servidão administrativa, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
2
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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