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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
2012-01
A proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade
Nakamura, André Luiz dos Santos
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Autor
1
Machado, Rodrigo Afonso
1
Nakamura, André Luiz dos Santos
Assunto
2
Indenização, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código florestal (2012)].
1
Desapropriação, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Imposto territorial, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Propriedade, Brasil.
1
Recursos hídricos, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2006
1
2012
Tipo
2
Artigo
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