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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-08
Lei de Consórcios Públicos: Comentários ao art. 6° (I)
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2009-04
O público, o privado e o Direito do Consumidor: loteamentos, empréstimos consignados na folha de servidores públicos, autorização para a impressão de documentos fiscais e outras relações de consumo
Moraes, Paulo Valério Dal Pai
;
Camillis, Márcio de
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Autor
1
Camillis, Márcio de
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
1
Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Assunto
2
Direito privado, Brasil.
1
Agência executiva, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Autarquia, Brasil.
1
Empresa pública, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
2
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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