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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-05
Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
Buonicore, Bruno Tadeu
;
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Ribeiro, Juliana Queiroz
;
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
2020-05
A criminalização no não recolhimento do ICMS : uma preocupante decisão.
Romano, Rogério Tadeu
2020-11
Paradigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributária.
Vieira, Débora Manke
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Autor
1
Buonicore, Bruno Tadeu
1
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Ribeiro, Juliana Queiroz
1
Romano, Rogério Tadeu
1
Vieira, Débora Manke
Assunto
2
Imposto estadual, pagamento, Brasil.
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Apropriação indébita, natureza fi...
1
Crime contra a ordem tributária, ...
1
Devedor, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
Data do Documento
3
2020
Tipo
3
Artigo
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