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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-01 | Reflexos do novo Código Civil no Direito Tributário | Oliveira, Ricardo Mariz de |
2007-01 | A função social do direito privado | Facchini Neto, Eugênio |
2006-11 | A função social do direito privado | Facchini Neto, Eugênio |