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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
O "Refis" e os crimes de natureza tributária
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
2008-05
Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuais
Carvalho, Paulo de Barros
2012-09
A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade
Becker, Walmir Luiz
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Autor
1
Becker, Walmir Luiz
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Lingüística.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Suspensão do processo civil, Brasil.
1
Terminologia jurídica.
Data do Documento
1
2008
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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