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Título
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2021-01
Arbitragem tributária no Brasil : considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020.
Paro, Giácomo
;
Banfield, Jessica Scott
2022-01
Igualdade na jurisdição constitucional tributária.
Seefelder Filho, Claudio Xavier
;
Pinheiro, Guilherme Pereira
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Autor
1
Banfield, Jessica Scott
1
Paro, Giácomo
1
Pinheiro, Guilherme Pereira
1
Seefelder Filho, Claudio Xavier
Assunto
1
Arbitragem comercial, Brasil.
1
Arbitragem, Portugal.
1
Arbitragem, projeto de lei, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Compromisso arbitral, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Matéria tributária, Portugal.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Sentença arbitral, anulação, Brasil.
1
Árbitro (direito), poderes e atri...
Data do Documento
1
2021
1
2022
Tipo
2
Artigo
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