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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-08
Dos recursos no estatuto da criança e do adolescente
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
2013-01
Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
May, Brigittte Remor de Souza
2022-12
Pensar na infância além da pobreza : como o ECA pode contribuir em debates atuais.
Cruz, Elisa
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Autor
1
Cruz, Elisa
1
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
1
May, Brigittte Remor de Souza
Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Adolescente, criminalização, Brasil.
1
Adolescente, proteção, Brasil.
1
Medida socioeducativa, legislação...
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma jurídica, Brasil.
1
Vulnerabilidade social, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
2
2010 - 2019
Tipo
3
Artigo
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