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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-04
O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2011
Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário
Portella, André
2007-11
Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário
Portella, André
2011
Os direitos fundamentais do contribuinte
Delgado, José Augusto
2012-10
As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e sus relações com a atividade investigatória do Estado
Castro, Leonardo Bellini de
2004-09
Os Direitos Fundamentais do contribuinte
Delgado, José Augusto
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Autor
2
Delgado, José Augusto
2
Portella, André
1
Castro, Leonardo Bellini de
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Assunto
2
Administração fiscal, Brasil.
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
Carga tributária, Brasil.
2
Confisco, Brasil.
2
Contribuinte (pessoa física), Bra...
2
Liberdade de informação, Brasil.
2
Matéria tributária, Brasil.
2
Privacidade, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Direito à intimidade, Brasil.
1
Interceptação telefônica, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
3
2010 - 2018
3
2001 - 2009
Tipo
4
Artigo
2
Capítulo de Livro
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