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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A eficácia jurídica do direito fundamental à moradia: uma análise da atuação dos tribunais brasileiros (1988-2006)
Konzen, Lucas Pizzolatto
2011
O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Sarlet, Ingo Wolfgang
2004-01
Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia
Mukai, Sylvio Toshiro
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Autor
1
Konzen, Lucas Pizzolatto
1
Mukai, Sylvio Toshiro
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Condomínio, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Exclusão social, Brasil.
1
Globalização da economia, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Tribunal, poderes e atribuições, ...
Data do Documento
1
2004
1
2010
1
2011
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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