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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Os Juizados Especiais e a concretização dos Direitos fundamentais de terceira dimensão: o caso do Direito à informação
Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti
2011-07
A difícil relação entre o direito fundamental à informação e o acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro.
Leal, Rogério Gesta
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Autor
1
Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti
1
Leal, Rogério Gesta
Assunto
1
Contrato, aspectos jurídicos, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Juizado especial cível, poderes e...
1
Militarismo, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
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