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Data do documento
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Autor(es)
2006-04
Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988
Sarlet, Ingo Wolfgang
2006-01
A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos : proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Furian, Leonardo
;
Fensterseifer, Tiago
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Autor
1
Fensterseifer, Tiago
1
Furian, Leonardo
Assunto
2
Reforma judiciária, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crime contra a pessoa, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Direitos humanos, tratado, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Função jurisdicional, aspectos co...
1
Hermenêutica.
1
Justiça federal, competência, Bra...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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