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Título
Autor(es)
2005-08
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-01
A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil
Krell, Andreas Joachim
2016-07
Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa.
Carvalho, Thiago de Paula
;
Jacuru, Victor Aguiar
2010-04
Autovinculação da Administração Pública
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2009-01
Administração Pública brasileira e os 20 anos da Constituição de 1988: momento de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração pública
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Vareschini, Julieta Mendes Lopes
2018-04
Os fundamentos da discricionariedade administrativa : da arbitrariedade à juridicidade.
Monteiro, Thiago Lins
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Autor
1
Carvalho, Thiago de Paula
1
Jacuru, Victor Aguiar
1
Krell, Andreas Joachim
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Monteiro, Thiago Lins
1
Oliveira, Gustavo Justino de
1
Vareschini, Julieta Mendes Lopes
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
2
Princípio constitucional, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito comparado, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Juridicidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2018
3
2000 - 2009
Tipo
6
Artigo
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