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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
O renascer do mandado de segurança contra ato jurisdicional
Fornaciari Junior, Clito
2002-11
O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar.
Lessa, Sebastião José
2006-02
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Fornaciari Junior, Clito
1
Lessa, Sebastião José
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Agravo de instrumento, legislação...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato disciplinar, anulação, Brasil.
1
Ato disciplinar, controle, Brasil.
1
Ato disciplinar, revogação, Brasil.
1
Audiência (processo civil), Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Dano processual, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Julgamento (processo civil), Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação,...
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Poder jurídico, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Sursis, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2002
Tipo
3
Artigo
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