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2006-04
O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet
Binenbojm, Gustavo
2004-07
Meio ambiente e registro de imóveis: título passível de inscrição
Teixidó, Marta Valls
;
Satonja, Mercedes Tormo
2004-11
Limites da fiscalização tributária no ambiente virtual
Carvalho, Leandro Coelho de
2008-01
Algumas considerações sobre os atos processuais em meio eletrônico: da Lei 9.800/99 à Lei 11.419/2006
Fonseca, Fernando Daniel de Moura
2007-03
Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
2009-03
Comentários acerca da legalidade do sistema público de escrituração digital - SPED
Britto, Demes
2009-09
Transferência de créditos acumulados de ICMS por nota fiscal eletrônica - NF-e
Britto, Demes
2009-05
A nota fiscal eletrônica e sua validade jurídica como meio de prova no processo civil tributário
Ramalho, Leila von Söhsten
;
Pita, Flávia Almeida
2007-05
Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
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Autor
2
Britto, Demes
2
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
1
Binenbojm, Gustavo
1
Carvalho, Leandro Coelho de
1
Fonseca, Fernando Daniel de Moura
1
Pita, Flávia Almeida
1
Ramalho, Leila von Söhsten
1
Satonja, Mercedes Tormo
1
Teixidó, Marta Valls
Assunto
3
Informática jurídica, Brasil.
3
Nota fiscal, aplicação de computa...
2
Ato processual, aplicação de comp...
2
Ação judicial, Brasil.
2
Banco de dados, Brasil.
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2
Certificação digital, Brasil.
2
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2
Processo civil, Brasil.
1
Assinatura eletrônica, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Carga tributária, Brasil.
1
Comunicação digital, Brasil.
1
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1
Contabilidade fiscal, aplicação d...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito processual, modernização,...
1
Direito à informação, Brasil.
1
Documento público, Brasil.
1
Documento, administração, Brasil.
1
Escrituração, natureza jurídica, ...
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Informação pública, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Nota fiscal, Brasil.
1
Poder judiciário, modernização, B...
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo, aplicação de computador...
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Publicidade governamental, aspect...
1
Registro público, Brasil.
1
Segurança de dados, Brasil.
1
Tecnologia digital, Brasil.
1
Titulo imobiliário, Brasil.
1
Transferência de recursos, Brasil.
1
Tributação, aplicação de computad...
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3
2009
2
2004
2
2007
1
2006
1
2008
Tipo
9
Artigo
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