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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
Algumas reflexões sobre a corrupção ativa
Bitencourt, Cezar Roberto
2004-01
Uma releitura do crime de receptação à luz da reforma penal de 1984.
Bitencourt, Cezar Roberto
2019-05
Tentativa de latrocínio : a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal e a necessária revisão do seu conteúdo normativo.
Moreira, Hélio Luiz Fonseca
;
Pedroso, Janari da Silva
;
Raiol, Raimundo Wilson Gama
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Autor
2
Bitencourt, Cezar Roberto
1
Moreira, Hélio Luiz Fonseca
1
Pedroso, Janari da Silva
1
Raiol, Raimundo Wilson Gama
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Crime impossível, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Latrocínio, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Perdão judicial, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Receptação, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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