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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-04
O papel da motivação das decisões judiciais como forma de combate ao mau uso dos provimentos vinculantes no Código de processo civil de 2015.
Fernandes, Ricardo Yamin
2018-05
Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.
Fernandes, Ricardo Yamin
;
Abboud, Georges
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Autor
1
Abboud, Georges
Assunto
1
Common law.
1
Decisão em matéria cível, aspecto...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Incidente processual, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Livre convencimento, Brasil.
1
Motivação da sentença, doutrinas ...
1
Motivação da sentença, legislação...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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