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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-11
A formação de precedentes no processo coletivo dos casos repetitivos : o modelo instituído pelo CPC/2015.
Tavares, Pedro Machado
;
Moussallem, Tárek Moysés
;
Rocha, Cláudio Jannotti da
2020-05
Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.
Tavares, Pedro Machado
;
Moussallem, Tárek Moysés
;
Rocha, Cláudio Jannotti da
2018-12
Notas sobre a teoria dos precedentes formalmente vinculantes.
Teixeira Junior, José Borges
;
Moussallem, Tárek Moysés
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Autor
2
Rocha, Cláudio Jannotti da
2
Tavares, Pedro Machado
1
Teixeira Junior, José Borges
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Imposto federal, Brasil.
1
Incidente de resolução de demanda...
1
Juizado especial cível, competênc...
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
1
2020
Tipo
3
Artigo
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