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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
O fato jurídico no direito administrativo brasileiro.
França, Vladimir da Rocha
2004-03
A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica
Dallazem, Dalton Luiz
2007-06
Primeiras reflexões sobre uma teoria do fato jurídico processual: plano de existência
Braga, Paula Sarno
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Autor
1
Braga, Paula Sarno
1
Dallazem, Dalton Luiz
1
França, Vladimir da Rocha
Assunto
2
Negócio jurídico, Brasil.
2
Norma jurídica, Brasil.
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato ilícito, Brasil.
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Filosofia do direito, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Norma jurídica, vigência, Brasil.
1
Vontade (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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