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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Eficácia subjetiva das decisões judiciais no controle difuso-incidental de constitucionalidade
Pignatari, Alessandra Aparecida Calvoso Gomes
2007-09
Quais os tipos de eficácia dos princípios
Leite, Harrison Ferreira
Navegar
Autor
1
Leite, Harrison Ferreira
1
Pignatari, Alessandra Aparecida C...
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2012
Tipo
2
Artigo
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