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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Processo administrativo disciplinar no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal
Fortini, Cristiana
2011-08
Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta)
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
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Autor
1
Fortini, Cristiana
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Cargo público, direitos e deveres...
1
Servidor público, estabilidade, B...
1
Sindicância administrativa, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
Tipo
2
Artigo
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