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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil
Santos, Angela Moulin S. Penalva
;
Mattos, Liana Portilho
2003-01
Os direitos fundamentais sociais como "cláusulas pétreas"
Sarlet, Ingo Wolfgang
2013-01
Emendas Constitucionais: Emendas de Revisão
Garcia, Maria
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Autor
1
Garcia, Maria
1
Mattos, Liana Portilho
1
Santos, Angela Moulin S. Penalva
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2004
1
2013
Tipo
3
Artigo
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