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2004-04
Reforma da previdência. Servidor público que toma posse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. Direito intertemporal
Demo, Roberto Luis Luchi
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Reforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo público
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2004-07
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Nóbrega, Marcos
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2
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Demo, Roberto Luis Luchi
1
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Assunto
2
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2004
2
2006
Tipo
4
Artigo
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