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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-08 | Indenização por erro judiciário e prisão indevida | Pantaleão, Juliana Fogaça; Marcochi, Marcelo Amaral Colpaert |
2009-02 | Objeção de pré-executividade na fase de liquidação de sentença | Cianci, Mirna |