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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-10A importância do processo administrativo no Estado Democrático de DireitoCavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2014-07A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração públicaMoura, Emerson Affonso da Costa
2011-12Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de realização do Estado democrático de direitoHachem, Daniel Wunder; Pivetta, Saulo Lindorfer
2006-09Princípio da Eficiência e Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos DiscricionáriosMoraes, Alexandre de; Editora Fórum
2011-12O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado : uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direitoBaptista, Isabelle de
2016-12A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito.Pereira Junior, Jessé Torres; Marçal, Thaís Boia
2019-11O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel : reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil.Rangel, Tauã Lima Verdan
2019-10O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
2017-03A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito.Pereira Junior, Jessé Torres; Marçal, Thaís Boia
2016-11O princípio da socialidade na formação da vontade da administração pública gerencial.Moreira, Parcelli Dionizio

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