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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-06
A desconstrução do ato administrativo unilateral.
Simões, André Pinho
2016-02
A presunção de veracidade e o Estado Democrático de Direito: uma reavaliação que se impõe
Guedes, Demian
2009-12
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
Castro, Cássio Benvenutti de
2009-07
Codificação no Direito Público: entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização
Mileski, Helio Saul
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Autor
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Guedes, Demian
1
Mileski, Helio Saul
1
Simões, André Pinho
Assunto
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Ato administrativo, extinção, Bra...
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Autoritarismo, Brasil.
1
Axiologia jurídica, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Direito público, codificação, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Juridicidade, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, fiscaliz...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2009 - 2009
Tipo
4
Artigo
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