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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-12
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
Castro, Cássio Benvenutti de
2006-07
A eficiência do controle judicial da imposição tributária: a tutela judicial efetiva em matéria tributária
Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
2004-10
Estado de direito no Brasil: o direito que interessa ao Brasil hoje
Martinez, Vinício Carrilho
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Autor
1
Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Martinez, Vinício Carrilho
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato administrativo, extinção, Bra...
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Axiologia jurídica, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Função social, Brasil.
1
Juridicidade, Brasil.
1
Justiça social, Brasil.
1
Matéria tributária, controle judi...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
3
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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