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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2002-10 | O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade | Gandini, João Agnaldo Donizeti; Rangel, Luciana Rastelli |
2009-11 | A exceção de pré-executividade e a redução do passivo tributário | Moura, Lenice S. Moreira de |